Deliberações da Reunião de Câmara do dia 06-10-2010
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da lei n.º 5-a/2002, de 11 de Janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 06 de Outubro de 2010.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por maioria, com seis votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Fateixa, José Trindade, José Ramalho e Sílvia Dias e com uma abstenção do Vereador António Ramalho, adjudicar a empreitada de "Construção de Central de Camionagem de Estremoz" ao concorrente "Constrope Construções, SA e Gigabeira, Instalações Especiais, Lda", nos termos da sua proposta e de acordo com o relatório de propostas, pelo valor de 837.103,97 €, com um prazo de execução de 210 dias, bem como autorizar a celebração do respectivo contrato.
- Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias e com três abstenções dos Vereadores António Ramalho, José Fateixa e José Ramalho aprovar a adenda ao Contrato de empréstimo de médio e longo prazo n.º 9015006876, destinado a Investimentos - Imóveis, no montante global de 329.277,77.
- Por unanimidade, aprovar a inclusão de uma cláusula no contrato de Comodato aprovado na Reunião da Câmara Municipal de 11 de Agosto de 2010 a celebrar com a Cerciestremoz, do seguinte teor: "Os municípios autorizam, desde já, a CERCIESTREMOZ e esta obriga-se a realizar no local comodatado as obras de conservação que se revelem necessárias, bem como as que se mostrem indispensáveis à sua adequação ao fim a que o local se destina, ficando as mesmas a fazer parte integrante da coisa, sem direito a retenção ou indemnização;
A comodatária fica igualmente, pelo presente contrato, autorizada a desenvolver os procedimentos administrativos necessários à realização das obras mencionadas na cláusula anterior."
