Deliberações da Reunião de Câmara do dia 25/08/2010
Em conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da lei n.º 5-a/2002, de 11 de Janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 25 de Agosto de 2010.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, nos termos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, aceitar a alteração apresentada pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para expropriação de 29.732 m² do prédio rústico denominado Baldio de Santa Catarina, sito na Freguesia de Veiros, do Concelho de Estremoz, registado sob o artigo 262-F, pelo valor de 6.059,62€, destinado ao Aproveitamento Hidroagrícola de Veiros/Construção da Barragem de Veiros;
- Por unanimidade, aprovar o Auto de Recepção Provisória referente ao loteamento denominado "Cerrado da Beata" e "Courela do Cerrado da Beata e Cerrado da Beata"
- Por unanimidade, aprovar a Adenda ao Contrato de Concessão celebrado entre o Município de Estremoz e Francisca Maria Espiguinha Monteiro, referente ao prédio composto de rés-do-chão, localizado no Largo 25 de Abril, em Veiros, passando o mesmo a destinar-se a estabelecimento de restauração e bebidas.
- Por unanimidade, aprovar um apoio financeiro de 106,09€ (cento e seis euros e nove cêntimos) a ceder ao Núcleo de Estremoz da Liga dos Combatentes para a realização do "V Grande Torneio de Malha", em Estremoz.
