Deliberações da Reunião de Câmara do dia 28-07-2010
EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.º 91.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO DA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES E DECISÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 28 DE JULHO DE 2010.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a eliminação do item 2.1 da cláusula 3ª do Protocolo com as Juntas de Freguesia, referente aos refeitórios escolares dos anos lectivos de 2009/2010 a 2010/2011, de modo que a transferência no mês de Julho se faça na íntegra, ou seja, 700€ no ano 2009/2010 e 720€ no ano lectivo 2010/2011.
- Por unanimidade, aprovar a ratificação do despacho do Presidente da Câmara em 21/07/2010, através do qual foi aprovada a celebração da escritura de compra e venda do lote nº 133 da Zona Industrial de Estremoz.
- Por unanimidade, aprovar o Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil e submeter o documento a Consulta Pública.
As deliberações acima citadas foram aprovadas em minuta.
Paços do Município de Estremoz, 28 de Julho de 2010
O Presidente da Câmara Municipal
Luís Filipe Pereira Mourinha
