Deliberações da Reunião de Câmara do dia 16/06/2010
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da lei n.º 5-a/2002, de 11 de Janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 16 de Junho de 2010.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar o Protocolo de Parceria com a Entidade Regional de Turismo do Alentejo tendo por objecto a viabilização da candidatura à classificação do Montado Alentejano como Bem Cultural Universal, pela UNESCO
- Por unanimidade, aprovar o Protocolo de Colaboração entre o Município de Estremoz e a Universidade de Évora, através do Centro de Estudos em Letras.
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade, Sílvia Dias e António Ramalho e com duas abstenções dos Vereadores José Fateixa e José Rebola, aprovar a seguinte proposta:
"Nos termos do disposto na alínea a) do nº 6 do artigo 64º articulado com a alínea d) do nº 2 e nº 7 do artigo 53º da L.A.L. aprovada pela Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e os nºs 1,2,4,5,6 e 8 do artigo 38º da L.F.L. aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, proponho que seja submetida a Assembleia Municipal a aprovação da contratação do empréstimo no valor de 1.124.739,40 € destinado a investimentos - imóveis à Caixa Geral de Depósitos, com o pagamento trimestral de juros e o reembolso de capital em prestações trimestrais, de acordo com as condições constantes na sua proposta".
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade, Sílvia Dias e António Ramalho e com duas abstenções dos Vereadores José Fateixa e José Rebola, aprovar a seguinte proposta:
"Nos termos do disposto na alínea a) do nº 6 do artigo 64º articulado com a alínea d) do nº 2 e nº 7 do artigo 53º da L.A.L. aprovada pela Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e os nºs 1,2,4,5,6 e 8 do artigo 38º da L.F.L. aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, proponho que seja submetida a Assembleia Municipal a aprovação da contratação do empréstimo no valor de 535.773,46 €, destinado a investimentos - empreitadas à Caixa Geral de Depósitos, com o pagamento trimestral de juros e o reembolso de capital em prestações trimestrais, de acordo com as condições constantes na sua proposta".
- Por unanimidade, aprovar o topónimo "Travessa de Santa Catarina" a uma travessa da freguesia de Veiros, assim como a atribuição de número de polícia.
- Por unanimidade, aprovar o Projecto apresentado referente à Estação Central de Camionagem de Estremoz.
Paços do Município de Estremoz, 17 de Junho de 2010
O Presidente da Câmara Municipal,
Luís Filipe Pereira Mourinha
