Deliberações da Reunião de Câmara do dia 02/06/2010

Em conformidade com o disposto no art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal de Estremoz, reunida em sessão ordinária do dia 2 de Junho de 2010.

A Câmara deliberou o seguinte:

• - Por unanimidade, nos termos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, aceitar a proposta apresentada pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para expropriação de 28059,00 m² do prédio rústico denominado Baldio de Santa Catarina, sito na Freguesia de S. Bento de Ana Loura, do Concelho de Estremoz, registado sob o artigo 262-F, pelo valor de 5.996,22 €, destinado ao Aproveitamento Hidroagrícola de Veiros/Construção da Barragem de Veiros;
• - Por unanimidade, celebrar um Contrato de Comodato com a Junta de Freguesia de Estremoz (Santa Maria), relativo à cedência de gozo do edifício escolar sito em Mamporcão, Freguesia de Santa Maria, Concelho de Estremoz, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 2865/20090105 da Freguesia de Santa Maria, correspondente ao artigo matricial n.º 1122;
• - Por unanimidade, celebrar um Protocolo de Apoio com a Junta de Freguesia de Evoramonte, relativo à execução da obra de "Reconstrução do telhado do edifício do antigo Paço do Concelho de Evoramonte", propriedade e sito na área territorial da mencionada Junta de Freguesia;
• - Por unanimidade, celebrar um Protocolo de Apoio com a Junta de Freguesia de Glória, relativo à aquisição de "1 Dumper VN-ASTEL, mod. JDV 3000 PA, c/ Tecto e Retro", que será utilizado para trabalhos essenciais na área territorial da mencionada Junta de Freguesia;
• - Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 4 do Artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, atribuir um subsídio no valor de 10.000,00 € como patrocínio para chegada a Estremoz da etapa do dia 11 de Junho da "Volta ao Alentejo 2010";
• - Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, atribuir um subsídio no valor de € 2.000,00 à "Ginarte - Associação Desportiva e Cultural de Estremoz", como apoio à deslocação desta Associação ao 7.º EUROGYM, a realizar de 10 a 16 de Julho na cidade de Odense, Dinamarca;
• - Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 do Artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, atribuir um subsídio no valor de 800,00 € ao Núcleo de Estremoz da Liga dos Combatentes, como apoio ao pagamento de despesas respeitantes à sua Sede Social e Lar de Idosos;
• - Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias, com dois votos contra dos Vereadores António Ramalho e José Fateixa e uma abstenção do Vereador José Ramalho, adquirir as fracções C, E, G e H do edifício do denominado "Palácio dos Marqueses de Praia e Monforte", sito na Rua D. Vasco da Gama n.º 5 em Estremoz, pelo preço de 250.000,00 € e, após aprovação pelos órgãos competentes e registo na Conservatória do Registo Predial de Estremoz, a atribuição do lote de terreno n.º 2, com a área de 10108 m², sito no Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos;
• - Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias, com um voto contra do Vereador António Ramalho e uma abstenção do Vereador José Fateixa, adquirir os prédios rústicos denominados "Tapada Nova" e "Tapada das Estacas", sitos na Freguesia de Veiros, do Concelho de Estremoz, pelo valor total de 154.739,40 €;
• - Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias, com um voto contra do Vereador José Fateixa e uma abstenção do Vereador António Ramalho, nos termos da competência prevista na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º articulado com o disposto na alínea d) do n.º 2 e n.º 7 do artigo 53.º da LAL aprovada pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e n.º 8 do artigo 38.º da LFL, proceder à abertura de concurso para contratação de um empréstimo no montante de 1.124.739,40 €, com um prazo de vencimento de 20 anos e um período de carência de 3 anos, destinado a financiar os seguintes investimentos:

• - Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Fateixa, José Trindade e Sílvia Dias e uma abstenção do Vereador António Ramalho, nos termos da competência prevista na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º articulado com o disposto na alínea d) do n.º 2 e n.º 7 do artigo 53.º da LAL aprovada pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e n.º 8 do artigo 38.º da LFL, proceder à abertura de concurso para contratação de um empréstimo no montante de 535.773,46 €, com um prazo de vencimento de 20 anos e um período de carência de 3 anos, destinado a financiar os seguintes investimentos:

• - Por unanimidade, de acordo com a informação efectuada pelo Serviço de Património, Inventário e Cadastro e de conformidade com o n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes e com o contrato promessa de compra e venda celebrado em 6 de Junho de 2008, autorizar a celebração da escritura de compra e venda do lote de terreno n.º 91 da Zona Industrial de Estremoz com a empresa "Estremozcar - Comércio e Reparação Automóvel, Lda.", com sede no lote n.º 88 da Zona Industrial de Estremoz, devendo a mencionada compradora, no acto da escritura, proceder ao pagamento de 13.713,66 € correspondentes aos restantes 70% do preço total do lote, no valor de 19.590,94 € e, nos termos do disposto no artigo 16.º do citado Regulamento, prestar uma caução correspondente a 15% do preço total do lote, no valor de 2.938,64 €.

As deliberações acima citadas foram aprovadas em minuta.

Paços do Município de Estremoz, 4 de Junho de 2010

O Presidente da Câmara Municipal

                                                                                                    Luís Filipe Pereira Mourinha