Deliberações da reunião de Câmara de 18 de agosto de 2021
EDITAL N.º 46/2021
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
A Câmara deliberou o seguinte:
• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 19/2021, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 03/09/2021;
• Por maioria, de acordo com o disposto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribuir à Policia de Segurança Pública de Estremoz um subsídio no valor de 2.818,00 €, com vista ao desenvolvimento de um espaço de manutenção física na Esquadra de Estremoz;
• Por unanimidade, ao abrigo do disposto nas cláusulas 10.ª e 11.ª do contrato promessa de compra e venda, celebrado em 09/07/2020 com José João Esturrica Crispim, aprovar a prorrogação dos prazos para início das obras até 31 de dezembro de 2022 e para conclusão das obras até 31 de dezembro de 2023, no lote de terreno nº 10 da Zona Industrial de Arcos;
• Por unanimidade, ao abrigo do disposto na cláusula 11.ª do contrato promessa de compra e venda celebrado em 14/03/2018 com José João Esturrica Crispim, aprovar a prorrogação do prazo para conclusão das obras no lote de terreno nº 11 da Zona Industrial de Arcos, até 31 de agosto de 2022;
• Por unanimidade, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 14.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes e da escritura de compra e venda celebrada com a empresa Sociedade Agro-Turística da Vinha do Campo, Lda, autorizar a prorrogação do prazo para conclusão das obras no lote de terreno n.º 15 da Zona Industrial de Arcos até 31 de janeiro de 2022;
• Por unanimidade, autorizar a cedência da posição contratual do lote de terreno nº 20 da Zona Industrial de Arcos, da empresa LFRB Regas Borbense, Unipessoal, Lda., para Adérito José Rebola Gato e autorizar a construção por este ultimo de armazém para camiões;
• Por unanimidade, atribuir por ajuste direto, a Isabel Cristina Piteira Cota e a Vitor Alexandre Pires Pêra, os lotes de terreno n.ºs 18 e 19 do Loteamento Municipal Courela do Poço em Santa Vitória do Ameixial, inscritos na matriz predial urbana sob o artigo 524 e sob o artigo 526, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento), e descritos na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob os números 330/20041008 e 331/20041008 respetivamente, pelo preço total de 5.800,00€, para construção de moradia unifamiliar/bifamiliar;
• Por unanimidade, não exercer o direito de preferência na venda, pelo preço de 110.000,00€, do lote de terreno n.º 69 da Zona Industrial de Estremoz:
• Por unanimidade, não exercer o direito de preferência na venda, pelo preço de 120.000,00€, do lote de terreno n.º 70 da Zona Industrial de Estremoz;
• Por unanimidade, relativamente à Empreitada de "Requalificação do Largo General Graça, Estremoz", o seguinte:
• nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ratificar o despacho proferido pelo Presidente da Câmara em 07/09/2021 que aprovou a “Ata n.º 1 – resposta a pedidos de esclarecimentos e listas de erros e omissões”, designadamente:
? aceitar os erros e omissões constantes no mapa de quantidades de trabalho final;
? aprovar o mapa de quantidades de trabalho final;
? aprovar a prorrogação do prazo de entrega das propostas em seis dias.
• nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ratificar o despacho proferido pelo Presidente da Câmara em 14/09/2021 que aprovou a “Ata n.º 3 – resposta a pedidos de esclarecimentos”, designadamente:
? anular a ata nº 2 e o respetivo despacho proferido em 10/09/2021;
? aceitar os erros e omissões constantes no mapa de quantidades de trabalho final;
? aprovar o mapa de quantidades de trabalho final;
? aprovar a retificação das peças do procedimento, nomeadamente do Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição e respetivo Termo de Responsabilidade;
? aprovar a prorrogação de entrega das propostas em seis dias.
• Por unanimidade, relativamente à Empreitada de "Conservação e Reabilitação do Estaleiro Municipal de Estremoz", o seguinte:
• aceitar os documentos de habilitação apresentados pela adjudicatária "António Saraiva & Filhos, Lda.";
• aceitar a caução no valor de 41.392,96€ prestada através da Garantia Bancária nº 00418640, emitida em 08/09/2021 pelo Novo Banco, S.A., correspondente a 5% do preço contratual da empreitada acima referida;
• Por unanimidade, relativamente à Empreitada de "Requalificação do Espaço Público de Evoramonte – Praça dos Aviadores”", o seguinte:
• adjudicar a empreitada à empresa Agrocinco – Construções, S. A., pelo valor de 464.561,65 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
• nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, aprovar a Minuta do Contrato n.º 46/2021;
• Por unanimidade, de acordo com o parecer favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Concelho de Estremoz (CMDFI), sobre o Processo nº 7893/2021 – alteração e legalização de edifício sito em Courela ao Sítio do Outeiro da Armada, Fonte do Imperador em Estremoz - autorizar a redução de até 10 metros a distância à estrema da propriedade da faixa de proteção prevista na alínea a) do nº 4 do Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho, condicionada ao cumprimento da recomendação da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) constante da ata da CMDFCI datada de 10/09/2021 que a seguir se transcreve: “Deverá ser garantido o cumprimento do art.º 12º do RTSCIE, relativo ao abastecimento de água para combate a incêndios, bem como a colocação de 2 extintores em vez de apenas 1 previsto em estudo”;
• Por unanimidade, homologar a ata da reunião da Comissão de Toponímia do Concelho de Estremoz realizada no dia 06 de setembro de 2021 e, consequentemente, atribuir a designação toponímica descrita na referida ata (em edital próprio);
• Por unanimidade, ratificar a assinatura do “Protocolo - Condições de Contratação e Funcionamento da 2.ª Equipa de Intervenção Permanente (EIP)”, celebrado em 23/07/2021, entre o Município, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Estremoz, homologado pelo Ministro da Administração Interna em 18/08/2021;
• Por maioria, deliberar não realizar a reunião ordinária da Câmara Municipal, agendada para o dia 29/09/2021, realizando-se a próxima reunião ordinária do Órgão Executivo no dia 13/10/2021.
As deliberações acima citadas foram aprovadas em minuta.
O Presidente da Câmara
- Francisco João Ameixa Ramos -
