Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro com as respetivas alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, Dec. Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, Dec. Lei nº 131/2010, de 14 de dezembro e Dec. Lei nº 149/2012 de 12 de julho, estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

 

Plataforma Eletrónica de Contratação Pública

A Câmara Municipal de Estremoz tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação VORTALgov,  pelo que as entidades interessadas em concorrer a procedimentos de contratação pública devem registar-se na referida plataforma eletrónica.

Na plataforma estão disponíveis as instruções de inscrição, podendo solicitar informações adicionais através do email info@vortal.biz ou do telefone (+ 351) 707 20 27 12.

 

Fornecedores

Caso pretenda apresentar ao município a sua empresa e produtos/serviços deverá fazê-lo através do e-mail: geral_at_cm-estremoz.pt
 

Portal dos Contratos Públicos – BASE.GOV

É o Portal dos Contratos Públicos, onde é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. O portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com a legislação, são obrigatoriamente desmaterializados.

No portal Base.Gov, e em cumprimento do disposto no artigo 465º do Código dos Contratos Públicos, o Município de Estremoz procede à publicitação dos relatórios de formação e de execução dos contratos que celebra.
Pareceres, acórdãos e relatórios de auditoria do Tribunal de Contas
Pode consultar os pareceres, acórdãos e relatórios de auditoria no sítio do Tribunal de Contas, AQUI