Deliberações da reunião de Câmara de 29 de dezembro de 2021

EDITAL N.º 105/2021

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

A Câmara deliberou o seguinte:

    • Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 26/2021, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 15/12/2021;

    • Por unanimidade, nos termos da alínea t) do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o Aditamento ao Protocolo de Parceria, celebrado em 21 de julho de 2021, entre o Município e a  “Science Retreats. Lda”;

    • Por maioria, com seis votos a favor e com uma abstenção, aprovar a conta final da empreitada de "construção da rede de águas pluviais e saneamento à Quinta do Carmo, Estremoz" e os elementos da respetiva conta:
    • a conta corrente à qual são levados, por verbas globais, os valores de todas as medições e revisões ou acertos decorrentes de reclamações decididas, o prémio por cumprimento antecipado do contrato e as sanções contratuais aplicadas no valor de 493.000,00€;
    • a revisão de preços (com os índices até junho de 2021, publicados em 22 de novembro de 2021) no valor de 34.881,72€.   

   
    • Por unanimidade, relativamente ao Processo n.º 6604/2005 – Licenciamento de obras de legalização, alteração e ampliação de empreendimento de turismo em espaço rural – Casas de Campo – localizado em Monte das Oliveiras, Glória, Estremoz, o seguinte:
    • declarar a caducidade do procedimento de licenciamento do Processo de Obras 6604/2005, nos termos do n.º 6 do artigo 20° do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação;
    • notificar a requerente para no prazo de 90 dias, proceder à demolição das obras de ampliação (encerramento desta zona) efetuada sem controlo prévio/ edifício no prédio, bem como repor o prédio / edifício nas condições em que se encontrava antes da realização das obras / antes da data do início das obras, antecedido de audiência prévia da interessada, nos termos dos nºs 1 e 3 do artigo 106° do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, bem como, de que o incumprimento do acima exposto constitui crime de desobediência, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 348° do Código Penal e n.º 1 do artigo 100º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação”;     

    • Por unanimidade, declarar a caducidade do Processo de Obras n.º 6/2006, no prédio sito em Olival à Estrada de Mamporcão, em Estremoz, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 71° do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação;     

    • Por unanimidade, conceder  a prorrogação graciosa do alvará de licenciamento do processo de obras n.º 7050/200, no prédio sito em Courela da Casa Alta, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André) por mais 9 meses, a qual deve contar a partir do término registado / admitido;        

    • Por unanimidade, declarar a caducidade do processo de obras n.º 7714/2018, referente à obra de reabilitação - ampliação e alteração de edifício destinado a habitação no prédio sito Beco de São Pedro n.º 10, em Estremoz, nos termos do nº 2 do artigo 71° do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação;   

    • Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.os 4 e 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar a ata da presente reunião em minuta sintética, para efeitos de execução imediata das deliberações tomadas, devendo ser depois transcrita com mais concretização e novamente submetida a aprovação.                                                
    
Paços do Município de Estremoz, 29 de dezembro de 2021

Presidente da Câmara

- José Daniel Pena Sádio -