Deliberações da Assembleia Municipal do dia 26 de abril de 2023
EDITAL
N.º11/2023
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE ABRIL DE 2023
Ricardo Catarino, Presidente da Assembleia Municipal, torna público, nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 56º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Estremoz, na sessão ordinária realizada, no dia 26 de abril, tomou as seguintes deliberações:
PERÍODO DE “ANTES DA ORDEM DO DIA”
Ata da sessão da Assembleia Municipal de 24 de fevereiro de 2023;
Proposta da Mesa da Assembleia Municipal de Estremoz;
Aprovada por maioria, com 23 (vinte e três) votos a favor e 1 (uma) abstenção;
Proposta do Grupo Municipal da CDU;
Aprovada por maioria, com 20 (vinte) votos a favor e 10 (dez) abstenções;
PERÍODO DA“ORDEM DO DIA”
Ponto dois:
Documentos de Prestação de Contas – ano financeiro de 2022;
Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;
Aprovada por maioria, com 23 (vinte e três) votos a favor e 7 (sete) abstenções;
Ponto três:
Projeto de Regulamento para Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Estremoz;
Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;
Aprovada por maioria com 17 (dezassete) votos a favor e 13 (treze) abstenções;
Ponto quatro:
Projeto de Regulamento Municipal de Incentivos ao Voluntariado de Emergência e Proteção Civil no Concelho de Estremoz;
Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;
Aprovada por maioria, com 28 (vinte e oito) votos a favor e 2 (duas) abstenções;
Ponto cinco:
Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes Municipais;
Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;
Aprovada por maioria, com 27 (vinte e sete) votos a favor e 3 (três) abstenções;
Ponto seis:
Projeto de Regulamento Municipal de Mercados, Feiras e Venda Ambulante e Atividade de Restauração ou de Bebidas não Sedentária do Município de Estremoz;
Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;
Aprovada por maioria, com 29 (vinte e nove) votos a favor e 1 (uma) abstenção;
Ponto sete:
Abertura de procedimento concursal para dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão - Divisão de Ordenamento do Território e Obras Municipais;
Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;
Aprovada por unanimidade;
Ponto oito:
Abertura de procedimento concursal para dirigente intermédio de 3.º grau - Unidade Técnica de Obras Municipais;
Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;
Aprovada por unanimidade;
Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.
Estremoz, 27 de abril de 2023
O Presidente da Assembleia Municipal
(Ricardo Catarino)
