Projeto de Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade
Por forma a dar cumprimento ao Edital n.º 47/2024, o "Projeto de Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade para o Concelho de Estremoz" é submetido a consulta pública, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação de Aviso em II Série do Diário da República (29 de abril de 2024).
Qualquer interessado/a pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, entregues no Gabinete de Apoio à Vice-Presidência, Rossio Marquês de Pombal, 7100-513 Estremoz ou ainda através do e-mail
vice-presidente@cm-estremoz.pt
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Consulte os documentos:
- Edital n.º 47
- Aviso n.º 9077/2024/2
- Projeto RMINCE
- Projeto RMINCE - Anexo I
