Deliberações da Reunião de Câmara de 12-11-2014

De conformidade com o disposto no nº 1 do art.º 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 12 de novembro de 2014.

A Câmara deliberou o seguinte:

-        Por unanimidade, conceder parecer prévio favorável à abertura de um procedimento pré-contratual por ajuste direto com convite à empresa "Pedras & Pedras, Lda.", para prestação de serviços de limpeza e manutenção das instalações municipais, durante 30 dias, cujo preço contratual não deverá exceder 70.000,00 €, acrescidos de IVA á taxa legal em vigor;

-        Por unanimidade, proceder à venda, por ajuste direto, dos lotes não atribuídos na hasta pública realizada no dia 27 de outubro de 2014, de acordo com as seguintes condições:

- Lote sito na Zona Industrial de Estremoz

-        Identificação e valor de venda do lote:

-        O lote de terreno a alienar, sito na Zona Industrial de Estremoz, destina-se à implantação de edifícios para fins industriais, comerciais, prestação de serviços diversos e/ou armazéns compatíveis com áreas urbanas;

-        Ao lote não é permitido dar uso diferente do previsto no número anterior.

- Lotes sitos no Loteamento Industrial de Veiros

-        Identificação e valor de venda dos lotes:    

-        No Loteamento Industrial de Veiros é permitido o uso de lotes para fins industriais, comerciais, armazenagem e serviços;

-        Aos lotes não é permitido dar uso diferente do previsto no número anterior;

-        No Loteamento Industrial de Veiros, são permitidas as anexações de lotes até ao máximo de quatro lotes para a generalidade dos lotes. Nos lotes numerados de 27 a 39 são permitidas as anexações de lotes até ao máximo de seis lotes;

-        As condições de pagamento são as seguintes: 30% na data da celebração do contrato promessa de compra e venda, e os restantes 70% quando for celebrada a escritura definitiva de compra e venda;

-        Os adjudicatários ficam obrigados a cumprir o disposto no Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes, nomeadamente:

a)    Celebrar o contrato promessa de compra e venda no dia e hora que a Câmara designar, dentro dos 90 dias subsequentes à data de atribuição ou licitação (Art. 7º);

b)    Apresentar o projeto de construção no prazo máximo de 6 meses e iniciar as obras de construção no lote no prazo máximo de um ano, contados a partir da data de celebração do contrato promessa de compra e venda (Art. 10º e 11º);

c)    O prazo máximo para conclusão das construções é de 2 anos, contados a partir da data de celebração do contrato promessa de compra e venda (Art. 12º);

d)    Celebrar a escritura pública definitiva de compra e venda dos lotes no dia e hora que a Câmara designar, dentro dos 30 dias subsequentes à aprovação das telas finais das construções erigidas nos mesmos (Art. 14º);

e)    O adjudicatário não poderá, em caso algum, proceder à transmissão ou cedência, a qualquer título, da sua posição contratual (Art. 9º);

f)     Não é permitida a alienação intervivos, qualquer que seja a forma que revista, do direito de superfície ou de propriedade plena sobre os lotes vendidos, sem o consentimento prévio da Câmara Municipal, antes de decorridos cinco anos sobre a data de celebração da escritura pública ou da obtenção da licença de utilização das construções, quando esta lhe seja posterior (Art. 32º);

g)    O Município de Estremoz goza do direito de preferência em 1º grau, nas transmissões intervivos dos direitos sobre os lotes e respetivas construções. (Art. 33º);

-        Os adjudicatários ficam, também, obrigados a cumprir as normas construtivas previstas no Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Estremoz (Portaria n.º 778/94, de 30 de agosto) ou no Projeto do Loteamento Industrial de Veiros, consoante o caso, e demais legislação aplicável;

-        Será da responsabilidade dos adjudicatários o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis e do Imposto de Selo, bem como todas as despesas inerentes à celebração da escritura de compra e venda;

-        Por unanimidade, reconhecer o interesse público do empreendimento de "construção de um lagar de azeite" nos lotes de terreno n.^os 8 e 9 do Loteamento Industrial de Veiros e atribuir, por acordo direto, os mencionados lotes à empresa "AGROJUSTA, Comércio de Produtos Agrícolas, Lda.", com o NIF 502866462, para a construção de um lagar de azeite, pelo preço de 600,00 € cada lote, o que perfaz o total de 1.200,00 €;

-        Por unanimidade, na sequência da deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de 14 de setembro de 2011, atribuir, por ajuste direto, os lotes n.^os 21 e 22 do Loteamento Municipal Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial, a Lídia Cristina Rebelo Carona, contribuinte fiscal n.º 226569721, residente na Rua Calouste Gulbenkian, n.º 69, Bloco 1, 2.º Direito, em Estremoz, para a construção de habitação própria, pelo valor de 3.000,00 € cada lote, o que perfaz o valor total de 6.000,00 €;

-        Por unanimidade, vender à União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento), contribuinte fiscal n.º 510841317, pelo preço simbólico de 50,00 €, o edifício onde funciona a sua sede, situado na Rua 8 de Junho, em São Bento do Ameixial, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 409, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento), e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 386/20090105, freguesia de São Bento do Ameixial e que a venda seja efetuada com a seguinte cláusula de reversão, que deverá ser mencionada na escritura de compra e venda e inscrita no respetivo registo: "Não é permitida a alienação intervivos, a título oneroso ou gratuito, qualquer que seja a forma que revista, da propriedade plena sobre o imóvel, sem o prévio consentimento do Município de Estremoz que terá direito a adquiri-lo pelo preço de 50,00 €";

-        Por unanimidade, retificar a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 15 de outubro de 2014, passando a constar que a cedência, a título gratuito, do direito de superfície sobre o lote de terreno n.º 57 da Zona Industrial de Estremoz, com 1.126,78 m² de área total, à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Estremoz, com sede na Avenida Dr. Marques Crespo, em Estremoz, é feita pelo prazo de 50 anos renováveis por períodos de 25 anos, na condição de a Associação manter a sede em Estremoz;

-        Por unanimidade, retificar a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 15 de outubro de 2014, passando a constar que a cedência a título gratuito, do direito de superfície sobre o lote de terreno n.º 58 da Zona Industrial de Estremoz, com 1.125,02 m² de área total, à Delegação de Estremoz da Cruz Vermelha Portuguesa, pessoa coletiva n.º 500745749, é feita pelo prazo de 50 anos renováveis por períodos de 25 anos, na condição de a sede desta delegação se manter em Estremoz;

-         Por unanimidade, retificar a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 29 de outubro de 2014, passando a constar que a cedência, a título gratuito, do direito de superfície sobre os lotes de terreno n.^os 14 e 15, situados no Loteamento Industrial de Veiros, à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com sede na Avenida Afonso Costa, n.º 3, 1949-002 Lisboa, contribuinte fiscal número 600082440, é feita pelo prazo de 50 anos renováveis por períodos de 25 anos, para a construção do Edifício Sede da Associação de Beneficiários do Perímetro de Rega de Veiros.