Deliberações da reunião de Câmara de 05/09/2012
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 5 de setembro de 2012.
A Câmara deliberou o seguinte:
-Por unanimidade, submeter a "Proposta de Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, Limpeza e Higiene Pública do Município de Estremoz" à aprovação da Assembleia Municipal;
- Por unanimidade, relativamente ao "Projeto de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Estremoz", o seguinte:
- Não dar provimento às sugestões apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e pela Associação Comercial do Distrito de Évora;
- Submeter o documento à aprovação da Assembleia Municipal.
