Deliberações da reunião de Câmara de 3 de março de 2021
EDITAL N.º 11/2021
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 3 DE MARÇO DE 2021.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 4/2021, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 17/02/2021;
- Por unanimidade, de acordo com a alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aceitar a doação de uma coleção de nove documentos fotográficos que José Nuno Pereira Málias Pereira pretende doar ao Município;
- Por unanimidade, tendo em consideração a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de 27/11/2019, atribuir, por ajuste direto, o lote de terreno n.º 6 do Loteamento Industrial de Veiros ao Sr. Carlos Manuel Borbinha Carriço, contribuinte fiscal n.º 198948190, residente na Rua das Paias n.º 42, 7100-697 Veiros, pelo valor de 600,00 €, para a construção de um armazém;
- Por unanimidade, relativamente à operação urbanística n.º 7831/2020, para ampliação e alteração de uso para Turismo no Espaço Rural, que a requerente "SBWH, Lda." pretende executar na Quinta das Rosas, sita na União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento), aprovar a redução, até 10 m, da distância à estrema da propriedade da faixa de proteção prevista na alínea a) do n.º 4 do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;
- Por unanimidade, em relação à operação urbanística n.º 7823/2020, para construção de apoio agrícola com espaço para produtos fitofarmacêuticos, casa de rega, poço de captação de água e remodelação de um tanque/represa, que a requerente "Azenha Gorda, Lda." pretende executar no prédio sito em Azenha Gorda, na União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), aprovar a redução, até 10 m, da distância à estrema da propriedade da faixa de proteção prevista na alínea a) do n.º 4 do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;
- Por unanimidade, relativamente à empreitada de "Construção das Infraestruturas da Zona Industrial de Arcos - 2.ª Fase", o seguinte:
- nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ratificar o despacho que o Presidente da Câmara proferiu em 22/02/2021 e através do qual foi aprovada a prorrogação oficiosa do prazo para apresentação das propostas, pelo período equivalente ao atraso verificado na disponibilização das peças desenhadas e memórias descritivas na plataforma "Saphetygov";
- indeferir o pedido de prorrogação do prazo, para apresentação das propostas, apresentado pela empresa "Construções J.J.R. & Filhos, S. A.", mantendo inalterado o mencionado prazo;
- Por unanimidade, ratificar o Despacho n.º 17/2021, proferido pelo Presidente da Câmara em 02/03/2021, que ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, na sua atual redação, determinou a isenção de taxas nos mercados de Estremoz, de 1 a 31 de março de 2021 e que do teor do mesmo seja dado conhecimento à Assembleia Municipal de Estremoz, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do referido diploma legal.
As deliberações acima citadas foram aprovadas em minuta.
Paços do Município de Estremoz, 3 de março de 2021
O Presidente da Câmara
Francisco João Ameixa Ramos
