Deliberações da Reunião de Câmara de 26/10/2016

De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 26 de outubro de 2016.

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por maioria, com cinco votos a favor e com uma abstenção, nos termos e para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar as "Grandes Opções do Plano (PAMR 2017 e PPI 2017/2020), Orçamento e Mapa de Pessoal para 2017" e, para efeitos do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I ao mencionado diploma legal e do n.º 1 do artigo 45.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, submeter os documentos à aprovação da Assembleia Municipal, bem como solicitar a este Órgão que a sua deliberação seja tomada em minuta;

• Por unanimidade, autorizar a realização da escritura de compra e venda, entre o Município de Estremoz e o Sr. Vicente José Lopes Bicho, referente ao lote n.º 4 do Loteamento Municipal da Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 496, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento) e descrito na Conservatória do Registo Predial com o n.º 316/20041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial;
• Por unanimidade, relativamente ao Concurso Público Internacional para "Fornecimento Contínuo de Gasóleo Rodoviário a Granel", o seguinte:
• Autorizar a despesa com a decisão de contratar
• Aprovar as peças do procedimento;
• Designar o júri de acompanhamento;
• Autorizar a escolha do procedimento de Concurso Público com publicidade internacional;
• Nos termos da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso), aprovar a assunção do compromisso plurianual a seguir indicado e, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da mencionada Lei, solicitar à Assembleia Municipal a necessária autorização para a sua assunção:

• Por unanimidade, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, e em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação, submeter a discussão pública, o projeto de alteração do Regulamento Municipal de Repartição de Encargos Relativos a Operações Urbanísticas do Concelho de Estremoz, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do referido projeto de alteração no Diário da República".