Deliberações da Reunião de Câmara de 24 de agosto de 2022

EDITAL N.º48/2022

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 24 DE AGOSTO DE 2022

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 20/2022, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 10/08/2022;

• Por unanimidade, em cumprimento do preceituado no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º55/2020, de 12 de agosto, aprovar alterações à minuta de “Protocolo de Cooperação para Igualdade e Não Discriminação”, aprovado na reunião da Câmara Municipal de 18/05/2022, a celebrar entre o Município e a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;

• Por unanimidade, em cumprimento do preceituado na alínea v) do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a minuta de Protocolo de Cooperação que define os termos e as condições de colaboração a prestar pelo Município e pela Subcomissão de  Coordenação Regional do Alentejo, no concelho de Estremoz e no âmbito do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro;

• Por unanimidade, aprovar o "Protocolo de Colaboração entre o Exército Português e o Município de Estremoz” para a criação de uma coleção visitável militar nas instalações do Regimento de Cavalaria n.º 3", que visa substituir o contrato interadministrativo com o mesmo objeto, aprovado na reunião da Câmara Municipal de 13/07/2022;

• Por unanimidade, aprovar o 1.º Aditamento ao Protocolo de Cooperação celebrado em 11/09/2019, referente a elaboração de estudos para implementação de um terminal de mercadorias na ligação Évora/Elvas;

• Por maioria, com quatro votos a favor e com três abstenções, homologar a ata da hasta pública realizada no passado dia 11 de agosto e adjudicar definitivamente o prédio "Estaleiro Municipal", sito na Rua Engenheiro André Brito Tavares, Zona Industrial de Estremoz, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3539, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 00723/041089, Freguesia de Santa Maria, à empresa "INTIMO - Investimentos Imobiliários, Lda." contribuinte fiscal n.º 503118877, com sede no Lugar de Marrujo, 2380-220 Bugalhos,pelo valor de 365.000,00 €;

• Por unanimidade, homologar a ata da hasta pública realizada em 09/08/2022 para arrendamento do bar sito nas Piscinas Municipais, em Estremoz, bem como:
  • adjudicar, por ajuste direto, o arrendamento do mencionado bar ao Sr. Hugo Miguel Ferreira Gonçalves, contribuinte fiscal n.º 224089943, residente no Largo General Graça n.º 50, fração D, 7100-112 Estremoz, pela renda mensal de 300,00 € e de acordo com as condições estabelecidas nas peças do procedimento da hasta pública, aprovadas na reunião da Câmara Municipal de 13/07/2022;
  • aprovar a respetiva minuta do contrato de arrendamento não habitacional;

• Por unanimidade, relativamente ao Acordo Resolutivo do Contrato de Arrendamento Não Habitacional do bar/cafetaria sito na Central de Camionagem, em Estremoz, o seguinte:
  • autorizar o adiamento do prazo de pagamento das prestações e, consequentemente, a alteração do n.º 2 da cláusula 4.ª da minuta do referido Acordo Resolutivo, aprovado na reunião da Câmara Municipal de 26 de janeiro de 2022, passando a constar na dita cláusula "O pagamento das prestações deverá ser efetuado até ao dia 8 de cada mês, iniciando-se no mês de setembro de 2022.";
  • indeferir o pedido de perdão de alguns meses de renda, uma vez que o arrendatário já beneficiou da isenção das rendas nos períodos compreendidos entre o dia 1 de março e o dia 30 de junho de 2020 e entre o dia 1 de janeiro de 2021 e o dia 30 de abril de 2021, aprovadas nas reuniões da Câmara Municipal de 9 de junho de 2020 e 17 de março de 2021, como medida de apoio social e económico e com o objetivo de mitigar os efeitos da pandemia da doença COVID-19;

• Por unanimidade, nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribuir ao Clube de Futebol de Estremoz um subsídio no valor de 26.000,00€, para apoio extraordinário à Equipa de Juniores de Futebol, para o Campeonato Nacional da 2.ª Divisão, sendo o valor referente a:
  • deslocações 1.ª fase, 9 jogos fora - 5.050,00 €;
  • deslocações 2.ª fase, 9 jogos fora - 5.950,00 € (valor previsto);
  • recolha e entrega de jogadores, 2 circuitos efetuados com 2 carrinhas - 3/4 treinos por semana, mais dias de jogo - 15.000,00 €;

• Por unanimidade, no âmbito do procedimento para Fornecimento de Viaturas de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, Mini-Retroescavadora e Plataforma Elevatória Articulada, o seguinte:
  • aceitar os documentos de habilitação apresentados por "Hidromaster - Conservação de Superfícies, Lda.", adjudicatária do Lote n.º 1, referente a Viatura de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, de 26 toneladas;
  • aceitar os documentos de habilitação apresentados por "Simopeças - Peças e Componentes para Viaturas de Limpeza Urbana, Lda.", adjudicatária do Lote n.º 2, referente a Viatura de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos, de 8 m³;
  • aceitar os documentos de habilitação apresentados por "Agricortes - Comércio de Máquinas e Equipamentos, S. A.", adjudicatária do Lote n.º 3, referente a MiniRetroescavadora;
  • aceitar os documentos de habilitação apresentados por "Palfinger - Comércio e Aluguer de Máquinas, S. A.", adjudicatária do Lote n.º 4, referente a Plataforma Elevatória Articulada;

• Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.os 4 e 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar a ata da presente reunião em minuta sintética, para efeitos de execução imediata das deliberações tomadas, devendo ser depois transcrita com mais concretização e novamente submetida a aprovação.
   

Paços do Município de Estremoz, 24 de agosto de 2022
O Presidente da Câmara
José Daniel Pena Sádio