Deliberações da Assembleia Municipal de 11 de dezembro de 2020

EDITAL
N.º 20/2020
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Nuno Filipe Queijinho Rato, Presidente da Assembleia Municipal, torna público, nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 56º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro , que a Assembleia Municipal de Estremoz, na Sessão ordinária realizada, no dia 11 de dezembro de 2020, pelo sistema de vídeoconferência conforme o exposto na Lei n.º 28/2020, de 28 de julho, tomou as seguintes deliberações:

PERÍODO DE “ANTES DA ORDEM DO DIA”

- ATA DA SESSÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 25 DE SETEMBRO DE 2020;

Proposta da Mesa da Assembleia Municipal de Estremoz;

Aprovada por maioria absoluta, com 21 (vinte e um) votos a favor e 2 (dois) votos contra;

- MOÇÃO “SÃO DIREITOS!”;

Proposta do Grupo Municipal da CDU;

Rejeitada, com 18 (dezoito) votos contra, 2 (dois) votos a favor e 10 (dez) abstenções ;

PROPOSTA “TRANSMISSÃO ONLINE DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL – VERIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES TÉCNICAS”

Proposta do Grupo Municipal do PS;

Aprovada por unanimidade;

- MOÇÃO “ PELO REFORÇO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE”,

Proposta do Grupo Municipal da CDU;

Aprovada por maioria relativa, com 2 (dois) votos a favor e 28 (vinte e oito) abstenções;

- MOÇÃO “POR UMA VERDADEIRA DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E VALORIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA”;

Proposta do Grupo Municipal da CDU;

Aprovada por maioria relativa, com 2 (dois) votos a favor e 28 (vinte e oito) abstenções;

PERÍODO DA “ORDEM DO DIA”

PONTO DOIS:

GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PAMR – PLANO DE ATIVIDADES MAIS RELEVANTES 2021 E PPI – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS 2021/2024), ORÇAMENTO MUNICIPAL E MAPA DE PESSOAL PARA 2021

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

Aprovada por maioria absoluta, com 21 (vinte e oito) votos a favor, 1 (um) voto contra e 8 (oito) abstenções;

PONTO TRÊS:

TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP);

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

Aprovada por unanimidade;

PONTO QUATRO:

TAXA DE DERRAMA;

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

Aprovada por maioria absoluta, com 20 (vinte) votos a favor, 10 (dez) abstenções;

PONTO CINCO:

PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS;

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

Aprovada por maioria absoluta, com 20 (vinte) votos a favor, 10 (dez) abstenções;

PONTO SEIS:

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI);

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

Aprovada por maioria absoluta, com 19 (dezanove) votos a favor, 10 (dez) abstenções;

PONTO SETE:

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA DIRIGENTE INTERMÉDIO DE 2º GRAU – CHEFE DE DIVISÃO – DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIO-CULTURAL, EDUCATIVO E DESPORTIVO;

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

Aprovada por unanimidade;

PONTO OITO:

DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DA SAÚDE – DECRETO-LEI Nº 23/2019, DE 30 DE JANEIRO;

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

Aprovada por maioria absoluta, com 29 (vinte e nove) votos a favor, 1 (uma) abstenção;

PONTO NOVE:

DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO – DECRETO-LEI Nº 21/2019, DE 30 DE JANEIRO;

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

        Aprovada por maioria absoluta, com 29 (vinte e nove) votos a favor, 1 (uma) abstenção;

PONTO DEZ:

CONTRATO INTERADMINISTRATIVO PARA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NAS FREGUESIAS DO CONCELHO;

Proposta da Câmara Municipal de Estremoz;

Aprovada por unanimidade;

Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.

Estremoz, 14 de dezembro de 2020

O Presidente da Assembleia Municipal

(Nuno Filipe Queijinho Rato)