Deliberação da reunião de Câmara de 11 de janeiro de 2023
EDITAL N.º 5/2023
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
A Câmara deliberou o seguinte:
• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 30/2022, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 28/12/2022;
• Por unanimidade, ratificar o despacho proferido pelo Presidente da Câmara Municipal em 05/01/2023, que nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.ºs 5 e 6 do aludido artigo 37.º do RGPD designou como Encarregada da Proteção de Dados do Município, a Dra. Anabela Pedroso Madeira, Técnica Superior, licenciada em Direito, por deter as qualidades profissionais e o perfil adequado ao desempenho das inerentes funções;
• Por unanimidade, para efeitos do disposto na alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º conjugado com a alínea k) do nº 2 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter para aprovação da Assembleia Municipal o “Aditamento à Estratégia Local de Habitação do Concelho de Estremoz”, que define a programação estratégica das soluções habitacionais a apoiar ao abrigo do programa "1.º Direito";
• Por unanimidade, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 43.º do Regulamento de Mercados e Feiras e do Exercício da Venda Ambulante no Concelho de Estremoz, aprovar que as feiras de Estremoz se realizem nos dias 13 de maio, 22 de julho e 25 de novembro de 2023;
• Por unanimidade, aprovar a conta final da “Empreitada de Pavimentação do Caminho entre São Bento do Ameixial e Santa Vitória do Ameixial (Monte do Ramilo)" e os elementos da conta:
- a conta corrente à qual são levados, por verbas globais, os valores de todas as medições e revisões ou acertos decorrentes de reclamações decididas, o prémio por cumprimento antecipado do contrato e as sanções contratuais aplicadas no valor de 148.642,20 €;
- a revisão de preço definitiva no valor de 10.819,72 €;
• Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.os 4 e 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar a ata da presente reunião em minuta sintética, para efeitos de execução imediata das deliberações tomadas, devendo ser depois transcrita com mais concretização e novamente submetida a aprovação.
Estremoz, 11 de janeiro de 2023
O Presidente da Câmara
José Daniel Pena Sádio
