Deliberações da Reunião de Câmara do dia 01-08-2012
De conformidade com o disposto no art.º 91.º da lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redacção da lei n.º 5-a/2002, de 11 de janeiro, tornam-se públicas as deliberações e decisões tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 01 de agosto de 2012.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por maioria, com cinco votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores António Ramalho, Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias e com dois votos contra dos Vereadores José Fateixa e José Ramalho, aprovar uma nova Adenda ao Contrato de Empréstimo com a ref.ª 9015/006987/091, celebrado entre o Município e a Caixa Geral de Depósitos, S. A. em 13/12/2010, bem como o respetivo plano de amortização, reduzindo o montante do empréstimo para 390.375,00 €, de forma a que o mesmo se contenha no valor do rateio apurado pela Direção Geral das Autarquias Locais e dando cumprimento a uma solicitação do Tribunal de Contas;
- Por maioria, com quatro votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Francisco Ramos, José Trindade e Sílvia Dias e com três votos contra dos Vereadores António Ramalho, José Fateixa e José Ramalho, de acordo com o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, aprovado pela Lei n.º 22/2012 de 30 de maio, aprovar uma proposta para a Reorganização Territorial Autárquica do Concelho de Estremoz, bem como remetê-la à Assembleia Municipal, para deliberação;
- Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo entre o Município, a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Estremoz e a Direção Regional de Cultura do Alentejo, relativamente à cedência temporária da Capela da Rainha Santa Isabel a favor do Município, visando assegurar a sua recuperação e restauro através de Programas de Apoio inseridos no Eixo 3 do Quadro de Referência Estratégico Nacional, além de acordos a estabelecer com outras entidades, quer públicas, quer privadas;
- Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do Artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, aceitar a doação de uma coleção de 30 fotografias do artista plástico Paul Kohl;
- Por unanimidade, aprovar a celebração do Acordo de Colaboração entre o Município e a Freguesia de S. Domingos de Ana Loura, o qual visa a transferência de 0,50 € por cada quilómetro percorrido, para que a citada Freguesia assuma a responsabilidade de assegurar o transporte das refeições diárias do Refeitório Escolar de Arcos (Estremoz) para a EB1 de S. Domingos de Ana Loura, no período letivo de 2012/2013;
- Por unanimidade, deferir um pedido da empresa "Café Alentejano Estremoz, Lda.", para encerramento da rua onde se situam o Café Alentejano e o Café Águias dOuro, das 19:00 h às 00:00 h, durante a última semana de julho, o mês de agosto e a primeira quinzena de setembro de 2012, ficando a empresa requerente encarregue de efetuar a colocação e retirada da necessária sinalização de trânsito;
- Por unanimidade, renovar pelo prazo de quatro anos o Contrato de Concessão da exploração do Cafetaria e Bar sito no Largo 25 de Abril, em Veiros, celebrado em 01/08/2008 entre o Município e a Sr.ª Francisca Maria Espiguinha Monteiro;
- Por unanimidade, relativamente ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos:
- Aprovar a proposta do mencionado Plano de Pormenor, tendo em conta o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e das entidades envolvidas na conferência de serviços;
- Proceder à abertura do período de discussão pública dos elementos da referida proposta, de acordo com o disposto nos números 3 e 4 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
