Taxas, Tarifas e Impostos Municipais

Para cumprimento das atribuições do Município de Estremoz e das competências dos seus órgãos, no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos da população residente na sua área territorial, o presente Regulamento, Tabela e fundamentação económico-financeira estabelecem, nos termos da lei, as taxas municipais e fixam os respetivos quantitativos, bem como as disposições relativas à liquidação, à cobrança e ao pagamento das mesmas, para além de incluirem as tarifas praticadas pelo município pela utilização de espaços municipais, por exemplo. Aqui pode também consultar o valor definido para os impostos municipais atualmente em vigor.

Documentos em Vigor: Taxa Municipal de Direitos de Passagem, Taxa do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, Taxas de Derrama, Tabela de Tarifas e Preços, Participação variável no IRS, Taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Majoração de prédios devolutos