Composição

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município de Estremoz, sendo que as suas atribuições, competências e forma de eleição encontram-se previstas na Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro.

Tem poderes de fiscalização sobre o executivo municipal e delibera sobre as matérias mais importantes para o município, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos da lei. Pode igualmente pronunciar-se sobre outras matérias de interesse para o município e receber petições dos cidadãos e das suas organizações.

É constituída, desde as últimas eleições locais de 2013, por 21 membros eleitos diretamente e pelos Presidentes das 9 Juntas de Freguesia de Estremoz, num total de 30 membros.

A missão e competências da Assembleia Municipal estão fixadas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no anexo I da Lei 75/2013, de 12 de Setembro.

O funcionamento da Assembleia Municipal é regulado pela lei e pelo Regimento, aprovado em 17 de Setembro de 2010.

A Mesa da Assembleia Municipal é constituída por um presidente e por dois secretários eleitos por escrutínio secreto pela Assembleia Municipal.

Conheça aqui os membros da Assembleia Municipal de Estremoz para o mandato de 2013-2017.