Moção da Assembleia Municipal de Estremoz
EDITAL
N.º 6/2020
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2020
Nuno Filipe Queijinho Rato, Presidente da Assembleia Municipal, torna público, nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 56º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Estremoz, na Sessão Extraordinária realizada, no dia 25 de março de 2020, por videoconferência, sob proposta da Mesa da Assembleia Municipal de Estremoz, foi APROVADA por UNANIMIDADE a seguinte MOÇÃO, que se transcreve:
MOÇÃO
“IMPLANTAÇÃO DE UM OLIVAL SUPERINTENSIVO EM ESTREMOZ (VEIROS)”
“A atual implantação de um olival superintensivo no concelho de Estremoz, na freguesia de Veiros, a escassos metros das habitações do local do Baldio da Eira, confinando com a zona habitacional é naturalmente uma grande preocupação dos habitantes da Vila e foi motivo para apelarem à Assembleia Municipal de Estremoz apoio na resolução da situação.
A sustentabilidade ambiental, a sobre-exploração dos solos a curto-médio prazo, assim como a utilização abundante de produtos agroquímicos que o olival exige em concreto neste regime de produção agrícola, com impacto desconhecido para a saúde pública, contaminando os solos, as águas e influenciando a qualidade do ar na região circundante à sua implantação, são questões naturais e legítimas preocupações levantadas pela população de Veiros.
Considerando que a implantação deste olival poderá colocar em causa a sustentabilidade dos recursos endógenos, o bem estar e a saúde da população que ali reside:
A Assembleia Municipal de Estremoz, reunida em sessão extraordinária, por unanimidade:
- Manifesta a sua preocupação face à instalação de uma cultura de olival superintensivo contíguo à área urbanizada da Vila de Veiros, concelho de Estremoz, a escassos metros da zona habitacional do Baldio da Eira;
- Solicita, aos Ministérios da Agricultura, do Ambiente e Ordenamento do Território, o controlo e monitorização das culturas já existentes e aprovadas para implementação, bem como a definição de regras que evitem a expansão da área dedicada a culturas intensivas e superintensivas, em zonas confinantes com aglomerados populacionais ou zonas residenciais, como é o caso do olival do Baldio da Eira em Veiros.
- Apela, junto dos organismos responsáveis dos Ministérios da Agricultura e do Ambiente, que monitorize as práticas agrícolas que irão ser utilizadas, nomeadamente a utilização de fitofármacos, assegurando a segurança e a saúde das pessoas, bem como a responsabilização por possíveis efeitos nefastos para as populações;
- Apela, a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, que debatam esta problemática da implantação massiva de culturas intensivas e superintensivas, alegadamente nefastas para o meio ambiente e para as populações residentes nas zonas envolventes, e legislem sobre a matéria em apreço, tendo em conta a qualidade de vida e o bem estar das pessoas;
- Apela, a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, que promovam e aprovem diplomas legais que obriguem à implementação de zonas de salvaguarda, com áreas de proteção em torno das habitações;
- Apela, a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, que promovam e aprovem mecanismos legais para que seja obrigatório realizar um processo de avaliação de impacte ambiental prévio à implantação de culturas intensivas e superintensivas, devendo as autarquias dar parecer neste tipo de licenciamentos.”
Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.
Estremoz, 26 de março de 2020
O Presidente da Assembleia Municipal
(Nuno Filipe Queijinho Rato)
