EDITAL

N. º8/2018

Nuno Filipe Queijinho Rato, Presidente da Assembleia Municipal de Estremoz, torna público, que na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Estremoz realizada no dia 23 de abril de 2018, sob proposta do Grupo Municipal da CDU, foi APROVADA por MAIORIA RELATIVA a seguinteMOÇÃO, que se transcreve:

MOÇÃO

«A Revolução de Abril constitui uma realização histórica do povo português, um acto de emancipação social e nacional que deve ser preservado na memória coletiva. O 25 de Abril de 1974, desencadeado pelo levantamento militar do Movimento das Forças Armadas (MFA), seguido de um levantamento popular, transformou profundamente toda a realidade nacional.

Este dia foi do culminar de uma longa luta que pôs fim a 48 anos de ditadura fascista. Daqui resultaram profundas transformações económicas e sociais em Portugal, com implementação de actos democráticos para a eleição dos órgãos de poder central e local, garantindo aos portugueses a liberdade e impulsionando a obtenção de direitos básicos a toda a população.

A ampla participação popular e o intenso trabalho realizado em prol das populações, com as comissões administrativas após o 25 de abril, teve consagração com as primeiras eleições livres e democráticas para os órgãos das autarquias locais, em Dezembro de 1976, onde o Poder Local Democrático se afirmou, operando profundas transformações sociais de extraordinário impacto na melhoria das condições de vida e na supressão das enormes carências das populações substituindo, e sobrepondo-se até em alguns casos, o Poder Central na resolução de problemas que excedem as suas competências.

Contudo, apesar dos avanços registados na reposição e conquistas de direitos, as populações necessitam de uma resposta mais lesta a problemas estruturais ligados com  o desenvolvimento das capacidades produtivas nacionais e de fortalecimento dos serviços públicos para garantir a resposta às necessidades de todos. É aqui que o poder local pode ser diferenciador, que pode e deve ser um Poder Local mais activo na sociedade civil , defendendo os direitos eleitorais . O Poder Local, como parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder, necessita de uma participação ampla por parte de todos, necessita de ser plural, colegial e democrático, dotado de uma efectiva autonomia administrativa e financeira.

As comemorações da Revolução de Abril devem ser, inequivocamente, um momento para afirmar a necessidade de uma política que responda aos problemas e dignifique o trabalho e os trabalhadores, que reforce a luta pela democracia, uma política de respeito pelo Poder Local Democrático e o que este representa na conquista de direitos e do exercício plural da cidadania.

É do nosso entender que o 25 de Abril não pode deixar de ser assinalado e celebrado: um momento de celebração da resistência e da luta dos que valorizam a democracia,  a liberdade, a paz e o desenvolvimento de Portugal; um momento em defesa dos valores de Abril e da Constituição da República Portuguesa.

Face ao exposto o Grupo Municipal da CDU requer ao Presidente da Assembleia Municipal de Estremoz, Excelentíssimo Senhor Nuno Rato, que coloque à deliberação da Assembleia Municipal as seguintes propostas ao Município de Estremoz:

                   1. Promover, estimular e respeitar a luta em defesa dos valores e conquistas de Abril, estipulados na Constituição da República Portuguesa.

                   2. Apelar aos autarcas que promovam um esforço consertado entre os seus cidadãos e o movimento associativo estremocense, para se associarem às comemorações do 25 de Abril.

                   3. Apelar aos autarcas que realizem um programa comemorativo significativo e digno para assinalar a Revolução de Abril durante a restante legislatura, algo que no presente não se verificou.

Pelos valores de Abril, e aguardando que sejam respeitados e celebrados »

Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.

Estremoz, em 24 de abril de 2017

O Presidente da Assembleia Municipal

(Nuno Filipe Queijinho Rato)