Deliberações da reunião de Câmara de 9 de janeiro de 2019 - Edital n.º 2

 

EDITAL N.º 2


DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES (1/2) TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 9 DE JANEIRO DE 2019.

 

A Câmara deliberou o seguinte:

 

- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 24/2018, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 12/12/2018;

 

- Por unanimidade, o seguinte:

- que o montante global dos apoios a conceder pelo Programa de Apoio à Cultura no Concelho de Estremoz para o ano de 2019 seja fixado em 60.000,00 €, de acordo com os critérios vigentes no "Regulamento do Programa de Apoio à Cultura no Concelho de Estremoz (RPACCE)";

- que o montante máximo a atribuir por entidade, para 2019, seja de 8.000,00 €;

- que os apoios a atribuir para o ano de 2019 sejam os seguintes:

- Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de Evoramonte …………………...2.142,28 €

- Associação de Jovens Veirenses – AJOV……………...……………………………2.105,46 €

- Associação Recreativa e Cultural de Arcos………………………………………….8.000,00 €

- Associação Cultural e Recreativa Nova Geração……………………………...…...1.958,18 €

- Casa da Cultura de Estremoz…………………………………………………………8.000,00 €

- Consoante Minguante Associação……………………………………………………...444,06 €

- Ginarte……………………………………………………………………………………..128,87 €

- Núcleo de Estremoz da Liga dos Combatentes…………………………………….2.560,70 €

- Orfeão de Estremoz “Tomaz Alcaide”………………………………………………..8.000,00 €

- Rancho Folclórico “As Azeitoneiras” de São Bento do Cortiço……………………...735,74 €

- Rancho Folclórico “Rosas de Maio” da Casa do Povo de Veiros…………………...301,27 €

- RD – Rádio Despertar – Voz de Estremoz, CRL ....................................................669,46 €

- Sociedade Filarmónica Artística Estremocense ..................................................8.000,00 €

- Sociedade Filarmónica Luzitana ..........................................................................8.000,00 €

- Sociedade Filarmónica Veirense…………………………………………………….8.000,00 €

- ToleranteFuturo – Associação Glória Jovem………………………………………….953,98 €

 

- Por unanimidade, aprovar o Protocolo de Cooperação a celebrar entre o Alto Comissariado para as Migrações, I.P., o Município de Estremoz e o Município de Borba, cujo objeto consiste na elaboração de um Plano Intermunicipal para a Integração das Comunidades Ciganas;

 

- Por unanimidade, autorizar o início do procedimento de elaboração do projeto de Regulamento de Funcionamento das Bibliotecas da Rede Intermunicipal de Bibliotecas do Alentejo central;

 

- Por unanimidade, autorizar o início do procedimento de elaboração do projeto de Regulamento para os Utilizadores das Bibliotecas da Rede Intermunicipal de Bibliotecas do Alentejo central;

 

- Por maioria, ratificar o despacho proferido pelo Presidente da Câmara em 17/12/2018, através do qual foi aprovada a Ata n.º 1 (análise de listas de erros e omissões) do júri do concurso público para a empreitada de “Reabilitação da Sede da Sociedade Filarmónica Veirense" que, na sequência da análise das listas apresentadas pelas interessadas "Lena Engenharia e Construções, S. A." e “NOW XXI - Engenharia e Construções, Lda, propôs o seguinte:

- aceitar o erro no artigo “5.1.2 – Carga F 75 Ohm”, das “F. Telecomunicações” que se encontrava em branco, passando a constar o valor de 1 (um) un;

- rejeitar os restantes erros e omissões apresentados.

 

- Por unanimidade, em conformidade com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 79º do Código dos Contratos Públicos (CCP) não adjudicar o procedimento "Concurso público com publicidade internacional para prestação de serviços de Seguros do Segmento Não Vida", e bem assim revogar a decisão de contratar conforme previsto no n.º 1 do artigo 80º do CCP.

 

- Por unanimidade, ao abrigo do disposto nas cláusulas 10.ª e 11.ª do contrato promessa de compra e venda, redigidas em conformidade com os artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, autorizar que os prazos para entrega do projeto, inicio e conclusão das obras, previstos no contrato promessa de compra e venda celebrado em 16 de janeiro de 2018, referente ao lote de terreno n.º 39 da Zona Industrial de Arcos, atribuído à empresa Climalentejo – Comércio e Instalação de Equipamentos de Climatização, Conforto e Redes de Gaz, Lda., contribuinte fiscal n.º 507021215, sejam prorrogados por mais 8 meses, passando a ser os seguintes:

- Prazo máximo para entrega do projeto: 16 de março de 2019;

- Prazo máximo para inicio das obras: 16 de setembro de 2019;

- Prazo máximo para conclusão das obras: 16 de setembro de 2020

 

- Por unanimidade, ao abrigo do disposto na cláusula 10.ª e 11.ª do Contrato Promessa de Compra e Venda, redigidas em conformidade com os artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, autorizar que sejam prorrogados os prazos para inicio e conclusão das obras, previstos no contrato promessa de compra e venda celebrado em 16 de janeiro de 2018, referente ao lote de terreno n.º40 da Zona Industrial de Arcos, atribuído empresa Carisma Dinâmico – Comércio de Acessórios, Lda., contribuinte fiscal n.º 510192513, sejam prorrogados por mais 8 meses, passando a ser os seguintes:

- Prazo máximo para entrega do projeto: 16 de março de 2019;

- Prazo máximo para inicio das obras: 16 de setembro de 2019;

- Prazo máximo para conclusão das obras: 16 de setembro de 2020.