Deliberações da reunião de Câmara de 8 de maio de 2019

 

EDITAL N.º 56


DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 8 DE MAIO DE 2019.

 

A Câmara deliberou o seguinte:

 

- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 8/2019, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia17/04/2019;

 

- Por maioria, com quatro votos a favor e com três abstenções, relativamente ao concurso público para a empreitada de ”Requalificação da sede da Sociedade Filarmónica Veirense”, o seguinte:

- Excluir os concorrentes 1 (Ernesto Ribeiro Ferreira, Lda), 2 (NOW XXI – Engenharia & Construções, Lda), 3 (Damião & Belo, Lda) 4 (Lena Engenharia e Construções S.A.) e 6 (BFR – Sociedade de Construção e Imobiliário, Lda), por não terem apresentado quaisquer dos documentos solicitados no programa de concurso, tendo apenas apresentado declaração indicando que não iria concorrer e/ou que tinham obtido preço final acima do preço base, tendo em conta, que estes omitiram atributos do processo colocado a concurso, de acordo com as alíneas b) e c) do nº 2 do artigo 70.º, em consonância com as alíneas d) e o) do nº 2 do artigo 146º, ambos do Código dos Contratos Públicos;

- Adjudicar a empreitada de “Requalificação da Sede da Sociedade Filarmónica Veirense” ao concorrente 5 - António Saraiva & Filhos, Lda, nos termos da sua proposta e de acordo com o relatório preliminar e com o relatório final, no valor de 638.100,00 € (seiscentos e trinta e oito mil e cem euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;

 

- Por maioria, com quatro votos a favor e com três abstenções, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 98º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na redação do Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, aprovar a Minuta do Contrato nº 33/2019 - Concurso público para a empreitada de “Requalificação da sede da Sociedade Filarmónica Veirense”;

 

- Por maioria, com cinco votos a favor e com duas abstenções, nos termos do disposto na alínea e) do nº 2 do artigo 23º e na alínea g) nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, relativamente à aquisição do imóvel sito na Praça Marquês de Praia e Monforte, Fração C, n.º 16, em Veiros, o seguinte:

- Adquirir à Sociedade Filarmónica Veirense o prédio urbano identificado pelo artigo matricial 1153, sito na Praça Marquês de Praia e Monforte, Fração C, nº 16, em Veiros e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o nº 666/20000222 – C, pelo valor de 115.000,00€ (cento e quinze mil euros) condicionada ao cancelamento da hipoteca no momento da aquisição do imóvel e bem assim à liquidação pela Sociedade Filarmónica Veirense da totalidade do valor da hipoteca ao credor Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Estremoz, Monforte e Arronches, CRL;

- Revogar o Protocolo aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 26 de julho de 2017.”

 

- Por unanimidade, relativamente à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, aprovar a redução da caução em 16.154,50 € e fixar o seu valor em 1.794,94 € à empresa NOS Comunicações, S.A., de acordo com o preconizado na alínea b) do n.º 4 do artigo 54.º do RJUE, na sua atual redação;

 

- Por unanimidade, revogar a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de 23 de março de 2016, na parte em que homologa da ata da hasta pública de 17 de Março de 2016 e a adjudicação do lote de terreno nº 102, sito na Urbanização de Mendeiros, em Estremoz a Henrique Miguel Modas Fernandes, atribuindo eficácia retroativa a esta revogação e, em consequência, proceder à devolução da quantia de € 3.600,00 (três mil e seiscentos euros), paga pelo adjudicatário a título de caução (10% do valor global da licitação);

 

- Por unanimidade, autorizar ao abrigo do artigo 34.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, a celebração do contrato promessa de compra e venda, entre o Município de Estremoz e o José Francisco Anacleto Morgado, referente aos lotes de terreno nºs 4, 5 e 17 da Zona Industrial de Arcos;

- Por unanimidade, atribuir por acordo direto, a Luís Miguel Correia Mourinho, contribuinte fiscal n.º 180584430, os seguinte lotes de terreno, sitos no Loteamento industrial de Veiros, para instalar um armazém:

- Lote n.º 33, com a área de 113,79 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com o número 1316/20110927 e inscrito na matriz predial urbana sob o número 1108, Freguesia de Veiros, pelo valor de 300,00 €;

- Lote n.º 34, com a área de 117,39 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com o número 1317/20110927 e inscrito na matriz predial urbana sob o número 1109, Freguesia de Veiros, pelo valor de 300,00 €;

- Lote n.º 35, com a área de 120,99 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com o número 1318/20110927 e inscrito na matriz predial urbana sob o número 1110, Freguesia de Veiros, pelo valor de 300,00 €;

- Lote n.º 36, com a área de 124,59 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com o número 1319/20110927 e inscrito na matriz predial urbana sob o número 1111, Freguesia de Veiros, pelo valor de 300,00 €;

- Lote n.º 37, com a área de 128,19 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com o número 1320/20110927 e inscrito na matriz predial urbana sob o número 1112, Freguesia de Veiros, pelo valor de 300,00 €.

 

- Por unanimidade, no seguimento da deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 20 de fevereiro de 2019 e em cumprimento à Portaria n.º 220/2018, de14 de agosto, designar a Dra. Mariana Pinto Dias Raimundo, como Coordenadora Técnica Local do Programa CLDS 4G.