Deliberações da reunião de Câmara de 3 de abril de 2019

 

EDITAL N.º 49


DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 3 DE ABRIL DE 2019.

 

A Câmara deliberou o seguinte:

 

  • Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 6/2019, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 20/03/2019;

 

  • Por maioria, com quatro votos a favor e com três votos contra, em cumprimento do disposto na alínea i) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal os "Documentos de Prestação de Contas - ano financeiro de 2018"

 

  • Por unanimidade, em cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, submeter a aprovação da Assembleia Municipal a "1ª Revisão ao Orçamento para 2019 e ao Plano Plurianual de Investimentos 2019/2022".

 

  • Por unanimidade, relativamente à Comissão de Toponímia do Concelho de Estremoz, o seguinte:

- homologar a ata da reunião da Comissão de Toponímia do Concelho de Estremoz realizada no dia 15 de março de 2019 e, consequentemente, aprovar as propostas dos topónimos apresentados pela Junta de Freguesia de Évora Monte, União de Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e S. Bento), Junta de Freguesia da Glória e União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André);

- Que as propostas constantes na referida ata sejam cumpridas de modo faseado, tendo em conta a morosidade e complexidade dos procedimentos;

- Que se proceda à publicitação dos novos topónimos através de Edital, em consonância com o disposto no art.º 25º do Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia do Concelho de Estremoz.