Deliberações da Reunião de Câmara de 29/11/2017

 

 

EDITAL

 

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

A Câmara deliberou o seguinte:

 

  • Por unanimidade, nos termos e para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar as "Grandes Opções do Plano (PAMR – Plano de Atividades Mais Relevantes 2018 e PPI – Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021), Orçamento e Mapa de Pessoal para 2018" e, para efeitos do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I ao mencionado diploma legal e do n.º 1 do artigo 45.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, submeter os documentos à aprovação da Assembleia Municipal, bem como solicitar a este Órgão que a sua deliberação seja tomada em minuta;

     

  • Por unanimidade, ratificar a Adenda ao Protocolo de Colaboração “Reestruturação do Ambulatório do Hospital de Elvas em Unidade de Alta Resolução”, celebrado entre a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P,a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E.P.E, a Coração Delta – Associação de Solidariedade Social e os Municípios de Arronches, Campo Maior, Elvas, Monforte, Sousel, Alandroal, Borba, Estremoz e Vila Viçosa,em 24/10/2017, cujo objetivo é a alteração do ponto três da Cláusula sétima (Custo Total do Investimento e Comparticipações Financeiras) do contrato inicial, bem como definir o modo de transferência da comparticipação financeira FEDER entre os outorgantes;

  • Por unanimidade, ratificar o Protocolo de Colaboração celebrado entre o Município de Estremoz e o Centro de Saúde de Estremoz, em 13/10/2017, com vista à implementação e desenvolvimento de uma intervenção educativa de projetos de promoção da saúde mental nos jovens, para promoção da auto-estima e prevenção dos comportamentos de riscos associados;

  • Por unanimidade, ratificar o o Contrato-Programa celebrado entre o Município e o Ministério da Educação, através da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares em 23/10/2017 e que tem por objetivo definir o âmbito dos apoios financeiros que serão concedidos pelo Ministério da Educação ao Município, enquanto entidade promotora das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, da rede pública, e regula as relações entre as partes outorgantes em matéria de concessão, afetação e controlo da aplicação desses apoios;

  • Por maioria, com quatro votos a favor e com três votos contra, ratificar o Protocolo de Colaboração celebrado entre a Câmara Municipal de Estremoz e o Lugar do Desenho – Fundação Júlio Resende, em 15/10/2017, queteve por objetivo uma exposição com obras de Júlio Resende, pertencentes à Fundação Júlio Resende,integrada nas comemorações do centenário do nascimento do artista e que esteve patente no Palácio dos Marqueses da Praia e Monforte, em Estremoz, desde o dia 29 de julho até ao dia 28 de outubro do corrente ano. A Fundação irá ainda organizar uma série de outras atividades, integradas nas referidas comemorações, as quais decorrem até ao final do ano de 2017 e durante o ano de 2018, em vários pontos do País;

  • Por unanimidade, reconhecer o interesse público da instalação de um edifício para o desenvolvimento da atividade de logística e transporte nacional e internacional de mercadorias e, para esse efeito, atribuir o lote de terreno n.º 35 da Zona Industrial de Arcos, por acordo direto, à empresa “Paulo Cabaço Transportes Unipessoal, Lda”, contribuinte fiscal n.º 507480082, com sede na Rua Quinta da Prata, n.º 7, 7150-154 Borba, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, o que perfaz o valor de 18.710,00 € para a área total do lote que é3.742,00 m²;

  • Por unanimidade, reconhecer o interesse público da instalação de um armazém industrial/comercial para equipamentos de energias renováveis e de hotelaria/restauração e, para esse efeito, atribuir o lote de terrenon.º 39 da Zona Industrial de Arcos, por acordo direto, à empresa “Climalentejo – Comércio e Instalação de Equipamentos de Climatização, Conforto e Redes de Gaz, Lda”, contribuinte fiscal n.º 507021215, com sede naRua do Monte Novo, n.º 11, em São Bento do Ameixial, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, o que perfaz o valor de 10.400,00 € para a área total do lote que é 2.080,00 m²;

  • Por unanimidade, reconhecer o interesse público da instalação de um armazém comercial para equipamentosna área da construção civil e, para esse efeito, atribuir o lote de terreno n.º 40 da Zona Industrial de Arcos, por acordo direto, à empresa "Carisma Dinâmico – Comércio de Acessórios, Lda” contribuinte fiscal n.º 510192513,com sede na Zona Industrial, lote n.º 21, em Estremoz, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, o que perfaz o valor de 12.690,00 € para a área total do lote que é 2.538,00 m²;

  • Por unanimidade, relativamente ao Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado com a empresa Oleoga, Ldª, referente aos lotes de terreno nºs 83 e 84 da Zona Industrial de Arcos, o seguinte:

  • a resolução do Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado, no dia 3 de fevereiro de 2016, com a empresa Oleoga, Lda., contribuinte fiscal n.º 507 760 778, referente aos lotes nºs 83 e 84 da Zona Industrial de Arcos, ficando o Município com a importância de 2.749,50 € que recebeu no momento da assinatura do referido Contrato;

  • a reserva do lote de terreno n.º 64 da Zona Industrial de Arcos, com a área total de 10.253,00 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1408, Freguesia de Arcos, para a empresa Oleoga, Lda., contribuinte fiscal n.º 507 760 778, com sede na Estrada Nacional, n.º 4 – Courela à Estrada Nova, em Vila Boim.”

     

  • Por unanimidade, reconhecer o interesse público para instalar uma unidade industrial no ramo das máquinas e ferramentas diamantadas para o setor da rocha ornamental e, para esse efeito, atribuir por acordo direto, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, à empresa "X-Diamond Internacional Diamond Tools, S.A” contribuinte fiscal n.º 514257032, com sede na Avenida 25 de Abril, Condomínio Vila Augusta, Bloco B, 2.º B, 7160-207 Vila Viçosa, os lotes seguidamente mencionados:

  • lote de terreno n.º 83, com a área de 4.452,00 m², inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 1382 daFreguesia de Arcos, pelo valor de 22.260,00 €;

  • lote de terreno n.º 84, com a área de 4.713,00 m², inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 1383 daFreguesia de Arcos, pelo valor de 23.565,00 €;