Deliberações da reunião de Câmara de 21 de agosto de 2019

 

EDITAL N.º 76


DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

 

A Câmara deliberou o seguinte:

 

  • Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 15/2019, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 31/07/2019;

 

  • Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea r) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº. 75/2013 de 12 de setembro aprovar o Protocolo de Colaboração para Mediação Intercultural no Município de Estremoz, celebrado entre a Área Governativa da Administração Interna, a Letras Nómadas – Associação de Investigação e Dinamização das Comunidades Ciganas e o Município de Estremoz, que visa a cooperação institucional entre os outorgantes, com vista à redução de vulnerabilidades sociais, nomeadamente a integração da comunidade cigana e à melhoria do sentimento de segurança no Município de Estremoz;

     

  • Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº. 75/2013 de 12 de setembro,aprovar o Protocolo de Colaboração para Depósito do Arquivo Histórico da Santa Casa da Misericórdia de Estremoz no Arquivo Municipal de Estremoz;

 

  • Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº. 75/2013 de 12 de setembro, fixar o valor de inscrição de 6,00€ por pessoa, para o evento Estremoz Fun Running, que se realizará no dia 29 de setembro do presente ano;

 

  • Por unanimidade, nos termos da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso), aprovar a assunção dos compromissos plurianuais a seguir indicados e, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da mencionada Lei, solicitar à Assembleia Municipal a necessária autorização para a sua assunção:

    Designação Aquisição:

    Fornecimento Contínuo de Combustível de Aquecimento e Rodoviário

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    Início e

    01-01-2020

    Fim e

    31-12-2021

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    Ano

    Preço Referência e

    2019

    2020  

         2021

        2022

    Total

    [PMN 12082019 s/ IVA]

    Gasóleo Rodoviário

    1,090

    € -

    € 167 739,48

    € 167 739,48

    € -

    € 335 478,95

    Gasóleo Aquecimento

    0,968

    € -

    € 62 618,58

    € 62 618,58

    € -

    € 125 233,17

     

     

     

     

     

     

     

     

    Valor (s/ IVA)

    € -

    € 230 356,06

    € 230 356,06

    € -

    460 712,12

     

  • Por unanimidade, nos termos da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso), aprovar a assunção dos compromissos plurianuais a seguir indicados e, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da mencionada Lei, solicitar à Assembleia Municipal a necessária autorização para a sua assunção:

    Designação da Prestação de Serviços

    Prestação de Serviços de Seguros Ramo Não Vida

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    Início e

    08-04-2020

    Fim e

    08-04-2023

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    Ramos

    2019

       2020

     2021

    2022

    2023

    Total

    Acidentes de Trabalho - Quadro do Município

    0,00€

     29684,07€

     43 006,80€

    46 731,84€

    12694,86€

    132 117,57€

    Acidentes Pessoais Grupo - Autarcas

    0,00€

    411,80 €

    411,80 €

    411,80 €

    0,00 €

    1 235,40 €

    Acidentes Pessoais Grupo - Comissários da CPCJ

    0,00€

    160,00 €

    160,00 €

    160,00 €

    0,00 €

    480,00 €

    Acidentes Pessoais - CEI

    0,00€

    2 149,94 €

    3 224,91 €

    3 224,91 €

    2 149,94 €

    10 749,69 €

    Acidentes Pessoais Grupo - BVE

    0,00€

    6 419,59 €

    6 419,59 €

    6 419,59 €

    0,00 €

    19 258,76 €

    Acidentes Pessoais Grupo - OTL e Atividades desportivas...

    0,00€

    1 934,00 €

    2 370,00 €

    2 370,00 €

    436,00 €

    7 110,00 €

    Acidentes Pessoais Grupo - Utentes Infra-estruturas desportivas

    0,00€

    1 620,00 €

    2 527,20 €

    2 527,20 €

    907,20 €

    7 581,60 €

    Responsabilidade Civil Exploração

    0,00€

    5 800,00 €

    5 800,00 €

    5 800,00 €

    0,00 €

    17 400,00 €

    Responsabilidade Ambiental

    0,00€

    2 000,00 €

    2 000,00 €

    2 000,00 €

    0,00 €

    6 000,00 €

    Seguro Automóvel

    0,00€

    12533,46€

    16 711,28 €

    16 711,28 €

    4 177,82 €

    50 133,84 €

    Seguro Multirriscos - Conteúdos e Edifícios

    0,00€

    20193,82€

    27 463,16 €

    28 012,43€

    7 143,17 €

    82 812,58 €

     

     

     

     

     

     

     

    TOTAL

    0,00€

    82906,67€

    110094,74€

    114369,04€

    27508,99€

    334879,43€