Deliberações da reunião de Câmara de 20 de junho de 2018

EDITAL

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 20 DE JUNHO DE 2018.

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 11/2018, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 06/06/2018;

• Por unanimidade, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, colocar à aprovação da Assembleia Municipal (caso não se verifique qualquer alteração no Projeto de Regulamento no período de discussão) a Proposta de Regulamento do "Estremoz Férias" do Município de Estremoz, nos termos das disposições supra referidas, precedida das formalidades previstas nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo;

• Por unanimidade, aprovar as Normas de Funcionamento do "Estremoz Férias" do Município de Estremoz 2018;

• Por unanimidade, no âmbito do "Estremoz Férias" 2018, que terá a duração de 6 semanas (de 2 de julho a 10 de agosto de 2018), fixar o valor de 5,00 € por semana, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e determinar que as atividades sejam asseguradas pelos seguintes setores:

- Setor de Apoio ao Desenvolvimento Educativo;

- Setor de Planeamento e Gestão Ambiental;

- Setor de Museus;

- Setor de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo;

- Setor de Apoio ao Desenvolvimento Social;

- Gabinete de Comunicação Eventos e Desenvolvimento Turístico;

• Por unanimidade, nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 7/2003 de 15 de janeiro, alterado pela Lei n.º 41/2003 de 22 de agosto, aprovar a seguinte Proposta de constituição do Conselho Municipal de Educação 2013/2017 e submetê-la à aprovação da Assembleia Municipal:

• Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo de cedência de espaço no Centro Cultural e Associativo Dr. José Lourenço Marques Crespo, entre o Município e a Associação Cultural e Musical do Concelho de Estremoz, que se destina a definir o espaço e estabelecer as suas regras de gestão e utilização;

• Por unanimidade, relativamente ao Concurso público para a Empreitada de "Reabilitação e Requalificação das Portas dos Currais e Muralhas Adjacentes", o seguinte:

• autorizar a realização da despesa com a decisão de contratar, conforme proposto e em cumprimento do disposto no art.º 38.º do CCP;

• autorizar a escolha do procedimento de Concurso Público;

• aprovar as peças do procedimento, nomeadamente o Programa de Concurso, o Caderno de Encargos e o Projeto de Execução;

• definir e aprovar o júri do procedimento;

• designar o Gestor de Contrato;

• Por unanimidade, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e para efeitos do previsto na alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º, ambas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribuir um subsídio de 11.075,00 € (correspondente a 50% do valor total da compra) à Junta de Freguesia de S. Domingos de Ana Loura, para aquisição de uma viatura (carrinha de 9 lugares);

• Por maioria, com três votos a favor e com três abstenções, ratificar o despacho que o Presidente da Câmara proferiu no passado dia 13 e através do qual aprovou as Condições Gerais de Participação do evento "Mercado do Lago", que se realizará no dia 7 de julho do corrente ano;

• Por maioria, com três votos a favor e com três abstenções, ratificar o despacho que o Presidente da Câmara proferiu no passado dia 13 e através do qual aprovou as Condições Gerais de Participação do evento "Saldos de Stocks de Verão", que se realizará de 3 a 5 de agosto do corrente ano;

• Por unanimidade, no uso da competência estabelecida na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar a celebração de um Protocolo de Colaboração, entre o Município e a Entidade Regional de Turismo do Alentejo, para o prosseguimento comum dos objetivos de conceção e implementação da oferta do produto turístico "Caminhos de Santiago";

• Por unanimidade, aprovar a submissão, à Assembleia Municipal, do pedido de autorização de adesão do Município à "Federação Portuguesa dos Caminhos de Santiago", com a aprovação dos respetivos Estatutos, já aprovados em reunião da Câmara Municipal de 31/05/2017, nos termos do disposto na alínea n) do n.º 1 do art.º 25.º e na alínea ccc) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, bem como dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 56.º e 60.º do Regime Jurídico da Atividade Empresarial e das Participações Locais, bem como submeter a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 56.º e art.º 59.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto;

• Por unanimidade, revogar a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de 12/11/2014, no que concerne ao reconhecimento do interesse público do empreendimento e atribuição dos lotes n.^os 8 e 9, sitos no Loteamento Industrial de Veiros, à empresa "Agrojusta - Comércio de Produtos Agrícolas, Lda.", contribuinte fiscal n.º 502866462;

• Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, determinar que a Câmara Municipal se pronuncie no sentido de não exercer o direito de preferência na venda, pelo valor de 1.540.000,00 €, do imóvel sito no Largo dos Combatentes da Grande Guerra n.º 6, em Estremoz, propriedade da Fundação Alentejo, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1389, fração B, da União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), cujo pedido relativo à intenção de exercer o direito de preferência foi disponibilizado na plataforma "Casa Pronta" em 12/06/2018, através do Anúncio 32299/2018.