Deliberações da reunião de Câmara de 12 de setembro de 2018
EDITAL N.º 35
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 17/2018, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 29/08/2018;
- Por unanimidade, aprovar uma Declaração de Interesse relativa à "Rota do Vinho da Talha", no âmbito dos trabalhos preparatórios da candidatura do "Processo Tradicional de Produção de Vinho de Talha a Património Cultural Imaterial da Humanidade" ao programa "Valorizar" do Turismo de Portugal;
- Por unanimidade, no âmbito de um procedimento de contratação para a implementação de medidas de melhoria da eficiência energética nos sistemas de iluminação pública dos municípios que integram a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC), submeter à Assembleia Municipal, para aprovação, as seguintes propostas:
- cabe à CIMAC todo o processo de estudo, organização, preparação, lançamento, adjudicação, controlo e pagamento do contrato de gestão de eficiência energética relativo à implementação de medidas de melhoria da eficiência energética nos sistemas de iluminação pública dos municípios que integram a CIMAC;
- autorização da assunção do compromisso plurianual (cfr. alínea c) do nº 1 do artigo 6º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro na redação em vigor) e introdução no respetivo PPI do projeto supra mencionado, a executar entre 2018 e 2029. Em consequência, dotar o orçamento do projeto com as verbas discriminadas no quadro abaixo, com a respetiva distribuição anual:
Ano |
ESTREMOZ |
---|---|
2018 |
48 835,33 € |
2019 |
195 341,32 € |
2020 |
195 341,32 € |
2021 |
195 341,32 € |
2022 |
195 341,32 € |
2023 |
195 341,32 € |
2024 |
195 341,32 € |
2025 |
195 341,32 € |
2026 |
195 341,32 € |
2027 |
195 341,32 € |
2028 |
195 341,32 € |
2029 |
195 341,32 € |
|
2 197 589,89 € |
- Por unanimidade, de modo a potenciar a natureza lúdica e formativa das Atividades de Enriquecimento Curricular no primeiro ciclo do ensino básico no ano letivo 2018/2019 e no sentido da valorização da expressão cultural e desportiva local, aprovar a celebração de um Acordo de Parceria com o Clube de Futebol de Estremoz, com vista à Iniciação à Patinagem;
- Por unanimidade, aprovar a venda, ao Sr. Pedro Joaquim Oliveira Esperança, contribuinte fiscal n.º 183495454, residente na Urbanização Monte da Razão, lote n.º 20 esquerdo, em Estremoz, de uma parcela de terreno com a área de 175,00 m², a desanexar do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com o número 431/19880504, Freguesia de Santa Maria e inscrito na matriz predial sob o artigo 522, secção F, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), pelo preço de 5,00 € por m², o que perfaz o valor total de 875,00 €;
- Por unanimidade, ratificar o despacho proferido pelo Vereador Francisco Ramos em 10/09/2018, através do qual foi aprovada a Ata n.º 2 (análise de listas de erros e omissões) do júri do concurso público para a empreitada de “Reabilitação do Edifício Luís Campos e adaptação a Biblioteca Municipal" que, na sequência da análise das listas apresentadas pelas interessadas "Habitâmega - Construções, S. A.", "Efima - Eficiência, Instalações e Manutenção, Lda." e "Lena Engenharia e Construções, S. A.", propôs o seguinte:
- aceitar os erros e omissões indicados e constantes no documento referido na alínea seguinte;
- aprovar o respetivo mapa de quantidades de trabalhos final;
- aprovar o descritivo e caraterização dos equipamentos audiovisuais apresentado pela equipa projetista, a integrar as peças do procedimento (composto por "Infraestruturas IE/IT para AV"; "Caraterização de Equipamentos";
- aprovar a revisão do Caderno de Encargos (Cláusulas Especiais), do Projeto de Instalações Elétricas;
- aprovar as peças desenhadas "ARQ.EXE.12.03.01.dwf", "ARQ.EXE.13.01.03.dwf" e "ARQ.EXE.13.03.02.dwf", com a "Pormenorização sinalética", "Pormenorização sistema de rega" e "Pormenor do Equipamento AV", respetivamente, solicitados pelos interessados;
- aprovar o "Índice de Peças Desenhadas" da Arquitetura;
- Por unanimidade, ratificar o despacho proferido pelo Vereador Francisco Ramos em 10/09/2018, através do qual foi indeferido o pedido de prorrogação do prazo de apresentação de propostas, pela interessada "NOW XXI - Engenharia & Construções, Lda.", relativamente ao concurso público para a empreitada de “Reabilitação do Edifício Luís Campos e adaptação a Biblioteca Municipal".