Deliberações da reunião de Câmara de 11 de dezembro de 2019

EDITAL N.º 108

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 11 DEDEZEMBRO DE 2019.

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 23/2019, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 27/11/2019;

• Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo de Colaboração, com a Entidade Regional de Turismo do Alentejo, para a criação e dinamização de uma rede de infraestruturas para o autocaravanismo no Alentejo e Ribatejo;

• Por unanimidade, relativamente ao concurso público com publicidade internacional para "Prestação de Serviços de Seguros - Ramos Não Vida", o seguinte:

• autorizar a realização da presente despesa com a decisão de contratar;

• designar o júri de acompanhamento do procedimento conforme proposto;

• aprovar as peças do procedimento (Programa de Concurso, Caderno de Encargos e Minuta dos Anúncios);

• autorizar, em cumprimento do disposto no artigo 38.° do Código dos Contratos Públicos (CCP), a escolha do procedimento de concurso público com publicidade internacional;

• designar, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 290.º-A do CCP, o gestor do contrato;

• Por unanimidade, emitir parecer favorável à escala de turnos de serviço das farmácias no Município de Estremoz para o ano de 2020, apresentada pela "Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.".