Deliberações da Reunião de Câmara de 09/11/2016
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, homologar a ata da hasta pública, realizada em 28/10/2016, para venda do prédio urbano (antiga Casa da Câmara) sito na Rua do Arco de Santarém n.os 13 e 15, em Estremoz, em que não se verificou qualquer licitação;
- Por unanimidade, de acordo com o estipulado no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento do Programa de Apoio ao Desporto no Concelho de Estremoz, manter, para o ano de 2017, os montantes máximos atribuídos no presente ano, conforme quadros que se seguem:
a) Participação em Campeonatos Nacionais e Regionais/ Torneios Federados
máximo |
% apoiada |
|
Filiação |
500,00 € |
100% |
Inscrição atleta/participante |
1.000,00 € |
100% |
Seguro atleta |
1.000,00 € |
100% |
Divulgação |
150,00 € |
100% |
Exames médicos desportivos |
500,00 € |
100% |
Policiamento |
1.500,00 € |
100% |
Equipamento desportivo |
500,00 € |
50% |
Taxas de Jogo |
1.500,00 € |
100% |
Outros * |
||
Equipamento e Material Individual Desportivo para crianças e jovens indicados pela Ação Social da CME ou CPCJ |
500€ |
100% |
b) Participação em Torneios Particulares
|
máximo |
% apoiada |
Filiação |
100,00 € |
100% |
Inscrição atleta/participante |
500,00 € |
50% |
Equipamento e Material Individual Desportivo para crianças e jovens indicados pela Ação Social da CME ou CPCJ |
500,00 € |
100% |
c) Organização de eventos de âmbito Nacional/Regional (Provas promovidas por Federações e Associações Regionais)
|
Máximo |
% apoiada |
Filiação |
100,00 € |
100% |
Seguro desportivo |
500,00 € |
100% |
Divulgação |
50,00 € |
100% |
Equipamento Desportivo |
500,00 € |
50% |
Segurança (policiamento e assistência médica) |
1.500,00 € |
50% |
Brindes / Prémios |
500,00 € |
50% |
d) Organização de evento de âmbito local/particulares (Eventos sem apoio Federativo) Associação Local
|
Máximo |
% apoiada |
Seguro desportivo |
250,00 € |
100% |
Divulgação |
50,00 € |
100% |
Equipamento Desportivo |
100,00 € |
50% |
Segurança (policiamento e assistência médica) |
250,00 € |
50% |
Brindes / Prémios |
100,00 € |
50% |
- Por unanimidade, reconhecer o interesse público da construção de uma fábrica de serralharia com +/- 1200 metros de área coberta e, para esse efeito, atribuir o lote n.º 24 da Zona Industrial de Arcos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1346, Freguesia de Arcos, por acordo direto, à empresa ?Luís Silva Batista - Metalurgia, Unipessoal, Lda.?, contribuinte fiscal n.º 513242864, com sede no lote n.º 85 da Zona Industrial de Estremoz, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, o que perfaz o valor de 12.500,00 € para a área total do lote que é de 2.500,00 m²;
- Por unanimidade, relativamente à empreitada de "Execução de Infraestruturas da Zona Industrial de Arcos, Estremoz", aprovar a supressão de trabalhos no valor de 11.844,13 € acrescido de IVA à taxa legal em vigor, que correspondem a 0,53% dos trabalhos contratuais, nos termos do artigo 379.º do Código dos Contratos Públicos;
Por unanimidade, aprovar a minuta do 1.º adicional ao contrato n.º 35/2012, relativo à empreitada de "Execução de Infraestruturas da Zona Industrial de Arcos, Estremoz", a celebrar com a empresa ?Construções J. J. R. & Filhos, S. A.?, no valor de 107.409,63 € acrescido de IVA à taxa legal em vigor.