Deliberações da reunião de Câmara de 22 de janeiro de 2020
EDITAL N.º 13
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
A Câmara deliberou o seguinte:
• Por unanimidade, em conformidade com o disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do previsto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, levar o "Projeto de Regulamento das Atividades de Enriquecimento Curricular" a aprovação pela Assembleia Municipal;
• Por unanimidade, em conformidade com o disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do previsto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, levar o "Projeto de Regulamento das Atividades de Animação e Apoio à Família" a aprovação pela Assembleia Municipal.
